A Lei 19.820 sobre a promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo declara que a promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo \u00e9 de interesse nacional e estabelece v\u00e1rios incentivos e facilidades para os empreendedores.<\/p>\n
Objetivo da lei:<\/strong><\/p>\n O artigo 1\u00ba da Lei 19.820 estabelece que a promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo \u00e9 de interesse nacional. Esta promo\u00e7\u00e3o \u00e9 buscada atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um ecossistema empresarial e do desenvolvimento e dissemina\u00e7\u00e3o de uma cultura empreendedora, promovendo e desenvolvendo empresas e empreendedores.<\/p>\n Entre os objetivos da Lei 19.820 est\u00e3o:<\/p>\n Por outro lado, a regulamenta\u00e7\u00e3o determina que as a\u00e7\u00f5es realizadas tanto por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas quanto privadas na \u00e1rea de promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo ser\u00e3o coordenadas pelo Sistema Nacional de Transforma\u00e7\u00e3o Produtiva e Competitividade.<\/p>\n O Gabinete Ministerial de Transforma\u00e7\u00e3o Produtiva e Competitividade ter\u00e1 entre suas atribui\u00e7\u00f5es: (a) propor objetivos, pol\u00edticas e estrat\u00e9gias para promover o empreendedorismo; (b) definir as diretrizes, prioridades e metas do Sistema Nacional de Transforma\u00e7\u00e3o Produtiva e Competitividade na \u00e1rea de promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo, e monitorar e avaliar as a\u00e7\u00f5es implementadas; (c) informar anualmente ao Poder Legislativo sobre o plano anual de atividades relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo e os resultados alcan\u00e7ados durante o ano anterior em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos propostos.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Empreendedorismo<\/strong><\/p>\n O regulamento estabelece o chamado Plano Nacional de Empreendedorismo. Este plano ter\u00e1 projetos plurianuais visando a consolida\u00e7\u00e3o do ecossistema empresarial, o desenvolvimento e dissemina\u00e7\u00e3o da cultura empresarial, a promo\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de empresas e empreendedores. Tamb\u00e9m incluir\u00e1 um Plano Abrangente para o Desenvolvimento e Dissemina\u00e7\u00e3o de uma Cultura Empreendedora que promover\u00e1 atitudes pessoais, associativas e cooperativas e as habilidades necess\u00e1rias para desenvolver o pr\u00f3prio empreendimento, em conjunto com o sistema educacional e atrav\u00e9s de outras a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os objetivos do programa s\u00e3o: (a) estimular a atitude empreendedora como forma de associar a realiza\u00e7\u00e3o pessoal e coletiva com a capacidade de identificar desafios e definir e implementar estrat\u00e9gias para alcan\u00e7\u00e1-los, apartir das mais diversas \u00e1reas de atividade; (b) introduzir conceitos de empreendedor, empres\u00e1rio e empresa; (c) explicar e transmitir o papel do empreendedor na cria\u00e7\u00e3o de empresas e sua fun\u00e7\u00e3o decisiva no aumento do valor agregado, no crescimento econ\u00f4mico e na gera\u00e7\u00e3o de novos empregos; (d) estabelecer a liga\u00e7\u00e3o entre a atitude empreendedora e o aumento da capacidade de inova\u00e7\u00e3o em geral, e introduzir o papel da inova\u00e7\u00e3o e do valor diferencial no processo de cria\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de empresas sustent\u00e1veis e competitivas; (e) identificar e desenvolver atitudes empreendedoras, explicando e transmitindo os conceitos de iniciativa, lideran\u00e7a, criatividade, busca de oportunidades, entre outros; (f) incorporar e promover os conceitos de \u00e9tica empresarial, boas pr\u00e1ticas empresariais, responsabilidade social corporativa, impacto social e ambiental positivo, boas pr\u00e1ticas trabalhistas e trabalho decente.<\/p>\n Por outro lado, no artigo seis, \u00e9 criado o Conselho Consultivo para o Empreendedorismo para prestar assessoria, colabora\u00e7\u00e3o e monitoramento conjunto de a\u00e7\u00f5es destinadas a promover o empreendedorismo. Este conselho ser\u00e1 respons\u00e1vel por informar sobre pol\u00edticas, programas, instrumentos e projetos destinados a promover o empreendedorismo, identificar poss\u00edveis lacunas no sistema de promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo e avaliar solu\u00e7\u00f5es alternativas, cooperar no desenvolvimento e dissemina\u00e7\u00e3o da cultura empreendedora, promover a prepara\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o dos empreendedores, identificar necessidades de treinamento e outros servi\u00e7os de apoio aos empreendedores e ao empreendedorismo, e contribuir para o posicionamento nacional e internacional da marca empreendedora uruguaia Uruguai Emprendedor.<\/p>\n Este conselho consultivo tamb\u00e9m deve consolidar um espa\u00e7o de di\u00e1logo e acordo para a constru\u00e7\u00e3o de um sistema harmonioso e complementar para a promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo, que fomente a colabora\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entre institui\u00e7\u00f5es privadas e entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n Incentivos aos empres\u00e1rios estabelecidos no regulamento<\/strong><\/p>\n Deve-se observar que os regulamentos estabelecem certos incentivos para empres\u00e1rios e empresas em nosso pa\u00eds. Estes s\u00e3o:<\/p>\n Atrav\u00e9s de sociedades por a\u00e7\u00f5es simplificadas e da possibilidade de recorrer a um sistema de financiamento coletivo, o governo uruguaio procura se adaptar aos avan\u00e7os que ocorreram em outros pa\u00edses do mundo ao longo dos anos em rela\u00e7\u00e3o ao empreendedorismo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 19.820 sobre a promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo declara que a promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo \u00e9 de interesse nacional e estabelece v\u00e1rios incentivos e facilidades para os empreendedores. Objetivo da lei: O artigo 1\u00ba da Lei 19.820 estabelece que a promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo \u00e9 de interesse nacional. 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